As atitudes antidemocráticas do prefeito da cidade às vezes se voltam contra ele próprio. Depois de tentar “engavetar” PLs (Projetos de Lei) desde abril de 2011, e por descumprir o artigo 71 da LOM (Lei Orgânica Municípal), os PLs, de um Vereador de oposição, foram sancionados à revelia do poder executivo que não se pronunciou em tempo hábil.
Depois de apresentar vários Projetos de Leis e questionar o motivo do veto tanto do prefeito como dos pareceres contrários do procurador da Câmara, os PLs do Ver. Davi Brasil começaram a ficar travados no poder executivo que, acostumado a vetar PLs de todos os veredaores,inclusive da sua própria base (O prefeito vetou 165 PLs de vereadores,inclusive da base do governo, no ano passado), imaginou que poderia usar o mesmo artifício que sempre usou com os outros parlamentares.
No entanto, de acordo com o
art. 71 da LOM (Lei Orgânica Municipal)que determina: Aprovado o Projeto de Lei, será enviado ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis que aquiescendo, o sancionará.
Parágrafo primeiro: O Prefeito, considerando o projeto, no seu todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contando da data de seu recebimento, mediante justificação fundamentada.
Parágrafo segundo: Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
Apostando no esquecimento do vereador ou mesmo na sua alta de interesse em ver aprovados seus PLs, o prefeito cometeu o erro de manter os PLs engavetados, o que caracteriza a sua falta de sensibilidade e respeito àqueles que confiaram nele para administrar a cidade. Expirado o prazo, sob força de lei e por exigência do Vereador, os PLs foram sancionados.
É importante saber em que consistem esses PLs para que você, eleitor, saiba o quanto o prefeito da cidade não se preocupa com o bem estar do contribuinte queimadense.
Colocaremos, aqui, apenas os “caputs” dos PLs e o número do DOQ em que foram publicadas e você, cidadão, avaliará se esses PLs, agora LEIS, são ou não importantes para a cidade e bem estar daqueles que contribuem com a cidade atraves dos seus impostos.
PL 311 publicado no DOQ 490/12 de 25/04/12:
Regulamenta o descarte de medicamentos a partir dos consumidores no âmbito do município de Queimados. (As farmácias, drogarias e similares ficam responsáveis por receber em seus estabelecimentos medicamentos impróprios para o consumo, vencidos e/ou danificados, evitando,assim, seu descarte no meio ambiente)
PL 430 publicado no DOQ 472 de 27/03/12
Determina aos órgãos públicos que afixem informações detalhadas e claras sobre orçamento destinado a cada repartição pública.
Regulamenta a prestação de contas junto ao cidadão de acordo com o art. 4º da LOM (Lei Orgânica Municipal) e da LCP (Lei Complementar) nº 131, art. 48-A e 78-A.
PL 425 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Determina que os agentes públicos eleitos, (prefeito, vereadores e secretários) matriculem e mantenham seus filhos e demais dependentes em escolas públicas do ensino fundamental. Já que os administradores da cidade dizem que o ensino,as escolas e a merenda é ótima, que coloquem seus filhos e dependentes nas escolas que eles administram.
PL 417 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Autoriza o poder público a penalizar donos e/ou moradores que não permitam a entradas dos Guardas de endemias nos domicílios repetidamente em locais como terrenos abandonados e mal conservados que possibilitem focos de mosquitos e/ou outros vetores.
PL 411 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Institui a inspeção anual de saúde dos alunos em escolas públicas e particulares de acordo com os artigos 162, 163, e 170 da LOM, e o artigo 4 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PL 403 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Institui afixação em lugar visível, á entrada de local que oferecerá lazer, a faixa etária especificada no certificado de classificação em casas de show e/ou similares, festas e/ou similares. Conforme art. 74 do ECA
PL 399 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Institui normas mínimas de conduta ética pautadas nos princípios de legalidade, moralidade e probidade para o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
PL 396 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Altera os art. 4 e 7 da lei 511 e determina que as empresas fornecedores de GLP (gás de cozinha) usem balanças para verificarem o gás residual nos bujões e descontem esse resíduo do preço final do valor do gás.
PL 402 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Proíbe a comercialização de alimentos em embalagens de papelão quando os alimentos estiverem em contato direto com embalagem de acordo com a portaria 177/99, alterada pela RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 130/02 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Considerando que as embalagens são de papel reciclados que pode transmitir doenças ao consumieor.
PL 386 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Altera os art. 2, 6, 7 e 9 da Lei 92 de 1993
Através de Audiência Pública realizada em 04/07/11 em que foram convidadas as Farmácias, Drogarias, Sec. De Saúde, 24º BPM, Comissão de Saúde da Câmara, Conselho de Saúde Sec. De Segurança, Transporte e trânsito e toda a população, para viabilizar o plantão obrigatório das farmácias e drogarias.
PL 379 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Autoriza empresas privadas ou públicas de doarem uniformes e mochilas para as escolas e em contrapartida, usá-los para divulgarem suas logomarcas.
Por entender que nem sempre o poder público dispõe de recursos para viabilizar uniformes e mochilas, para evitar que os alunos recebam os uniformes quase no final do ano letivo. Não poderá haver logomarcas de empresas ligadas direta ou indiretamente a: fumo, bebidas alcoólicas inclusive cerveja, jogos ilícitos, partidos políticos, instituições religiosas, que atente contra a moral e os bons costumes.
PL 378 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Proíbe a exigência de cheque caução em hospitais, clínicas médicas e/ou similares.
Em casos de emergência, quando se tem um parente doente à noite ou nos fins de semana e se é atendido em hospitais, clínicas médicas e/ou similares particulares, cobra-se um cheque de garantia para que seja feito o atendimento. Como nem sempre a família do doente tem essa condição, fica proibida, através dessa lei, a exigência do cheque caução ou de garantia.
PL 365 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Regulariza a arborização urbana do município.
Em época em que a preocupação com o meio ambiente e o bem estar social está em evidência, essa lei procura viabilizar a arborização urbana para evitar que a cidade fique excessivamente quente e seca por falta de vegetação.
PL 344 publicado no DOQ 472/12 de 27/03/12
Institui a inclusão de medidas de conscientização, mitigação, diagnose e combate ao bullying nas escolas públicas e particulares.
Fiscalizar é preciso. Caso queira alguma informação mais detalhada sobre essas leis, mantenha contato conosco: Tel 26659832, todos os dias a partir das 13:00hs. ou através do e mail vereadordavibrasil@gmail.com
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