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Colocamos, aqui, o PL (Projeto de Lei) 232 que determina que todo agente público em cargo eletivo e seus auxiliares diretos (prefeito, secretários e vereadores) matriculem e mantenham seus filhos e dependentes em Escolas Públicas. Entendemos que é muito fácil dizer que a educação é boa no município enquanto que os políticos mantém seus filhos em escolas particulares. Se as Escolas Públicas são boas, porque os políticos não colocam seus filhos nelas?

Esse PL foi transformado em lei sob o nº 1085 e foi publicado no DOQ (Diário Oficial de Queimados) nº 472 de 27/03/12. Cobre! Ajude a fiscalizar e melhorar a sua cidade.

LEI N° /11, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

AUTOR: VEREADOR DAVI BRASIL CAETANO

“Determina que os agentes públicos eleitos para cargo executivo, seus auxiliares diretos e cargo legislativo matriculem e mantenham seus filhos e/ou dependentes em escolas públicas do ensino fundamental no âmbito desse município.”

A Câmara Municipal de Queimados, por seus representantes legais, APROVOU a seguinte Lei:

Art. 1° - Os agentes públicos que ocuparem cargos eletivos matricularão e manterão seus filhos e/ou dependentes em escolas públicas de ensino fundamental no âmbito do município de Queimados.

§ 1º – Os funcionários públicos considerados auxiliares diretos do Prefeito estão sujeitos a essa lei.

§ 2° - Entende-se como auxiliares diretos do Prefeito, funcionários que se enquadrem no art. 97, incisos I e II da LOM (Lei Orgânica Municipal).

Art. 2° - Os filhos e/ou dependentes de agentes públicos e auxiliares diretos do Prefeito não terão, de forma alguma, privilégios em relação aos outros estudantes sendo obrigatório o tratamento isonômico entres todos os alunos.

§ único – Todos, pais e/ou responsáveis, seus filhos e/ou dependentes, serão tratados com isonomia pelas entidades de ensino. O não tratamento isonômico entre pais e/ou responsáveis e alunos e/ou dependentes, acarretará ao responsável pela unidade de ensino crime constitucional conforme art. 3º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 3° - Com fulcro no art. 13, inciso I da LOM (Lei Orgânica Municipal), os infratores dessa lei serão sancionados de acordo com o art. 93, inciso VII da LOM (Lei Orgânica Municipal).

§ único – De acordo com o art. 99 § 3º, da LOM (Lei Orgânica Municipal) os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 4º - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Queimados, 18 de outubro de 2011.
__________________

DAVI BRASIL CAETANO

Vereador

"Nunca duvide que um pequeno grupo de pessoas conscientes e engajadas possa mudar o mundo; de fato, sempre foi somente assim que o mundo mudou."

Fritjof Capra:

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

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